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Termos de Uso

Pelo presente TERMO DE USO de licença de software, TRAICHEL & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 08683340/0001-76, com sede na Rua 03 de Outubro, 501, sala 203, Teutônia/RS, CEP 95890-000, ora denominada LICENCIANTE, e a pessoa física ou jurídica criadora da conta de uso, através do site paguei.com.br, denominada LICENCIADA, tendo ela aceitado o presente Termo de Uso, pactuam entre si o licenciamento de uso de software, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. A LICENCIANTE, proprietária do software-como-serviço Paguei, autoriza à LICENCIADA o uso não exclusivo do mesmo e a acessá-lo e utilizá-lo somente via internet.

2. A LICENCIADA declara que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado ao criar a conta (inclusive dados de cobrança), eximindo a LICENCIANTE de fiscalizar a veracidade das informações. Assim sendo a LICENCIADA responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas para uso e cobrança. Em caso da conta ser de uso de pessoa jurídica, as informações de cadastro do criador da conta deverão ser feitas por representante legal devidamente registrado, assim como para a manutenção da mesma, mantendo sempre um usuário-admin para administrar a conta de plano.

3. O acesso e uso do software-como-serviço será feito por usuários cadastrados pela LICENCIADA que terão acesso com senha pessoal e intransferível ao software-como-serviço, com os recursos conforme consta no site www.paguei.com.br.

4. A LICENCIADA usufruirá do software-como-serviço de forma gratuita enquanto sua conta conta estiver ativa.

5. O treinamento será dado através de videoaulas disponibilizadas para download ou visualização online. O suporte é feito apenas por email no horário comercial: segunda-feira à sexta-feira, das 8:30 até as 11:30 e das 13:30 até as 17:30, horário de Brasília, com prazo de 24 horas úteis.

6. O prazo de vigência do presente termo de uso é indeterminado.

7. É de responsabilidade da LICENCIANTE fazer backup dos dados cadastrados pela LICENCIADA diariamente, mantendo apenas o mais recente para uso exclusivo da LICENCIANTE.

8. É vedado à LICENCIADA: a) transferir o software-como-serviço a outra pessoa ou entidade; b) sublicenciar, alugar ou fazer leasing de qualquer porção do software-como-serviço; c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, traduzir, fazer qualquer tentativa de descobrir o código-fonte do software-como-serviço; d) criar trabalhos derivados do software-como-serviço; e) usar o software-como-serviço de qualquer maneira não autorizada por esta licença; f) transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que violem qualquer lei federal, estadual ou municipal brasileiras.

9. É de responsabilidade da LICENCIADA quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright utilizados e enviados ao servidor onde o software-como-serviço está hospedado.

10. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela qualidade do acesso à internet nem por eventuais panes na rede, provedores ou na linha telefônica que causem problemas de acesso ao software-como-serviço.

11. A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos de qualquer natureza, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes do mau uso do produto licenciado, defeitos em equipamentos ou invasão e acesso indevido ou fraudulento do sistema por terceiros não autorizados.

12. A LICENCIANTE se reserva o direito de criar novas funcionalidades ou serviços adicionais que poderão ser cobrados separadamente e mediante assinatura de termo de uso específico. Eventuais sugestões de melhorias pela LICENCIADA não refletem em remuneração ou qualquer tipo de pagamento por parte da LICENCIANTE, salvo ajuste entre as partes.

13. A LICENCIANTE compromete-se a manter o acesso ao software-como-serviço sob protocolo de criptografia SSL.

14. Fica a LICENCIADA ciente de que a LICENCIANTE mantém o software-como-serviço hospedado em servidores localizados em datacenter terceirizado e que não tem acesso técnico ou administrativo para ingerir diretamente na estrutura do mesmo em qualquer caso. Todavia a LICENCIANTE compromete-se a manter pessoal especializado em manutenção de servidores para a gestão dos mesmos.

15. A LICENCIADA autoriza que a LICENCIANTE acesse os dados e arquivos cadastrados para fins de resolução de problemas do software-como-serviço.

16. A LICENCIANTE não poderá fornecer, divulgar ou disponibilizar a terceiros os dados e informações registrados no software-como-serviço pela LICENCIADA, sob pena de responder, em caso de dolo, por eventuais perdas e danos.

17. Fica a LICENCIADA ciente que contas que não possuírem acesso em um período de 90 dias terão os dados excluídos sem possibilidade de recuperação.

18. Este Termo de Uso poderá ser modificado a qualquer instante com a devida notificação à LICENCIADA pelo email cadastrado da mesma ou aviso interno dentro do sistema, sendo válida a última versão disponibilizada em nosso site. O uso do software-como-serviço após a atualização do Termo de Uso configurará em aceite do mesmo.

19. Fica eleito o Foro da Comarca de Teutônia/RS para processar e julgar quaisquer ações relacionadas ao presente Termo de Uso.

Publicado em 22/06/2020.